Holanda fecha 19 presídios por falta de presos

Seguindo o exemplo da Suécia, que fechou quatro prisões por falta de criminosos, a Holanda fechou 19! As especulações começaram em 2009, quando o Ministro da Justiça anunciou que provavelmente fecharia oito presídios por conta da diminuição de crimes no país.

A previsão se concretizou: além da diminuição de crimes, foi implementado o monitoramento eletrônico para infrações mais leves, de modo que a pessoa consiga continuar economicamente ativa, colaborando para o crescimento do país.

Lá a proporção é 163 presidiários para cada 100 mil cidadãos. No Brasil, a taxa é de 299,7 por 100 mil. A medida trás um grande resultado no bolso do governo – que economiza cerca de R$200 mil por ano para cada presidiário a menos.

Para conseguir seguir o exemplo dos dois países, o Brasil precisaria seguir o mesmo modelo de reabilitação para aqueles que cometeram crimes. Parar de travar guerra às drogas e tratar a questão como um problema de saúde pública também é um bom começo. E você, o que acha?

Foto: Fotos GOVBA/Creative Commons

Pais separados – Confira a cartilha do divórcio para pais e filhos

Durante o processo de separação, embora bem-intencionados, mães e pais acabam prejudicando os filhos ao envolvê-los nos conflitos, até mesmo por falta de informação. São comuns casos em que os pais falam mal um do outro e dificultam o contato dos filhos com a mãe ou o pai pelos mais variados motivos. A cartilha do divórcio elaborada pelo CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), direcionada para os pais e os filhos, tem o objetivo de auxiliar a resolver essa situação.

Acesse e saiba mais: http://bit.ly/1JR1JRI.

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Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Assim concluiu a 3ª turma do STJ ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de mantido pela Serasa sem ter sido comunicado antecipadamente.

No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito por ter emitido cheques sem fundos. O juízo de 1º grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O TJ/PR modificou a sentença, concluindo que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia, contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.

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Interpretação protetiva

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeuque é equivocado o entendimento do tribunal estadual segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro.

De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do CDCnão restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.

Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular.