Lei tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção

Foi publicada no DOU de (03/08/16) a Lei n° 13.330/2016, que altera Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

De acordo com a lei, o art. 155 do Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 6° – A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.”

Acrescenta-se também ao Código Penal, o art. 180-A:

“Receptação de animal

Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Fonte: Jurisite

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