Citação por hora certa prevista no código de processo penal é constitucional

A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para não ser encontrado, não contraria preceitos constitucionais, decidiu nesta segunda-feira (1/8) o Plenário do Supremo Tribunal Federal.

No julgamento de um caso com repercussão geral reconhecida, os ministros, por maioria, negaram provimento ao recurso extraordinário da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A defensoria questionava acórdão proferido pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, que afirmava a constitucionalidade desse tipo de citação, mas concederam um Habeas Corpus de ofício em favor do réu porque houve prescrição penal em 2011. Com a decisão, a ação contra o réu será encerrada por causa da extinção da pretensão punitiva estatal. Ele havia sido condenado a 6 meses de detenção.

A citação por hora certa é uma modalidade de “citação ficta ou presumida”. Diferente da citação por edital, é usada nos casos em que o acusado sabe que está sendo procurado para ser citado e, deliberadamente, por ato próprio, foge à citação.

O ministro Marco Aurélio foi o relator do recurso. Ele assentou a constitucionalidade da citação por hora certa. Para o ministro, o prosseguimento da ação penal, ante a citação com hora certa, não compromete a autodefesa. “Ao contrário, evidencia a opção do réu de não se defender pessoalmente em juízo.”

O ministro citou o caso concreto como ilustrativo. Segundo o processo, o oficial de Justiça dirigiu-se à residência do réu nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2009, tendo sido atendido, “em todas as ocasiões”, pela mulher do acusado, que “apresentava uma desculpa”. A citação por hora certa aconteceu no dia 18 daquele mês de agosto, perante a cônjuge, que disse que o companheiro estava no “trabalho e que não sabia informar onde o mesmo estaria trabalhando”. Segundo o ministro, a citação com hora certa se cerca de inúmeras cautelas, desde a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de Justiça até o aval dado pelo juiz.

Para o vice-decano, porém, a citação deveria ser anulada no caso concreto porque essa modalidade é incabível no âmbito do juizado especial criminal. Ele lembra no voto que “o espírito” dos juizados especiais é fomentar o consenso, e não o conflito. Ele diz que, em caso de citação presumida no processo que tramita no juizado especial, o caso é remetido à vara criminal comum, inviabilizando tentativas de resolver o caso consensualmente. O ministro Marco Aurélio foi voto vencido porque provia parcialmente o recurso usando esse argumento.

Em um primeiro momento, os ministros começaram a discutir se era ou não cabível esse tipo de citação no âmbito dos juizados especiais. Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia chegaram a afirmar durante o julgamento que vale também nos juizados especiais. O ministro Celso de Mello concordou com Marco Aurélio. Porém, o Plenário decidiu deixar o debate para outro momento, porque o tema não fazia parte da discussão proposta no recurso e por causa da falta de quórum. Os ministros Luís Roberto Barros e Edson Fachin não participaram da sessão de julgamento desta segunda, que marcou a volta aos trabalhos do STF após o recesso do meio do ano.

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Fonte: Conjur

Lei tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção

Foi publicada no DOU de (03/08/16) a Lei n° 13.330/2016, que altera Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

De acordo com a lei, o art. 155 do Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 6° – A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.”

Acrescenta-se também ao Código Penal, o art. 180-A:

“Receptação de animal

Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Fonte: Jurisite

Holanda fecha 19 presídios por falta de presos

Seguindo o exemplo da Suécia, que fechou quatro prisões por falta de criminosos, a Holanda fechou 19! As especulações começaram em 2009, quando o Ministro da Justiça anunciou que provavelmente fecharia oito presídios por conta da diminuição de crimes no país.

A previsão se concretizou: além da diminuição de crimes, foi implementado o monitoramento eletrônico para infrações mais leves, de modo que a pessoa consiga continuar economicamente ativa, colaborando para o crescimento do país.

Lá a proporção é 163 presidiários para cada 100 mil cidadãos. No Brasil, a taxa é de 299,7 por 100 mil. A medida trás um grande resultado no bolso do governo – que economiza cerca de R$200 mil por ano para cada presidiário a menos.

Para conseguir seguir o exemplo dos dois países, o Brasil precisaria seguir o mesmo modelo de reabilitação para aqueles que cometeram crimes. Parar de travar guerra às drogas e tratar a questão como um problema de saúde pública também é um bom começo. E você, o que acha?

Foto: Fotos GOVBA/Creative Commons

Pais separados – Confira a cartilha do divórcio para pais e filhos

Durante o processo de separação, embora bem-intencionados, mães e pais acabam prejudicando os filhos ao envolvê-los nos conflitos, até mesmo por falta de informação. São comuns casos em que os pais falam mal um do outro e dificultam o contato dos filhos com a mãe ou o pai pelos mais variados motivos. A cartilha do divórcio elaborada pelo CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), direcionada para os pais e os filhos, tem o objetivo de auxiliar a resolver essa situação.

Acesse e saiba mais: http://bit.ly/1JR1JRI.

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Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Assim concluiu a 3ª turma do STJ ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de mantido pela Serasa sem ter sido comunicado antecipadamente.

No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito por ter emitido cheques sem fundos. O juízo de 1º grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O TJ/PR modificou a sentença, concluindo que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia, contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.

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Interpretação protetiva

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeuque é equivocado o entendimento do tribunal estadual segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro.

De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do CDCnão restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.

Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular.