STJ: auxílio-reclusão se baseia na ausência de renda
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de renda é critério para auxílio-reclusão a preso. A concessão do auxílio-reclusão consta no artigo 80 da Lei 8.213/1991 e para a aplicação do benefício deve ser observada a ausência de renda do custodiado, não o último salário de contribuição. O entendimento foi fixado pela 1ª Seção do …
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