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Interrogatório policial realizado sem a presença de advogado é anulado pela Justiça

Em decisão proferida pela 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central de Curitiba, o interrogatório policial realizado sem a presença de advogado é considerado nulo. Com base nesse entendimento, o interrogatório policial realizado em horário noturno e sem a presença de advogado foi anulado. Interrogatório sem a presença de advogado De acordo com …

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STF fixa critérios para defesa acessar conteúdo de colaboração premiada

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quais são os critérios para a defesa ter acesso conteúdo de colaboração premiada, tendo em vista a necessidade de observar o amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Assim, de acordo com a decisão, caso estejam presentes os …

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BBB 21: cancelamento e crimes nas redes sociais

Cancelados pelo público depois de suas participações no reality show Big Brother Brasil, ex-participantes e seus parentes estão enfrentando a ira de internautas que ultrapassam os limites do cancelamento e cometem crimes em seus comentários e mensagens. Nessa semana, Nego Di e Jorge Conka, filho da ex-BBB Karol Conka, usaram suas redes sociais para compartilhar …

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STF: liminar manda presos do grupo de risco para prisão domiciliar

Em decisão liminar, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a ida de presos do grupo de risco para prisão domiciliar. A votação foi unânime e a determinação, dada pelo ministro Edson Fachin, orienta aos magistrados para que façam uma reanálise da situação de detentos em regime semiaberto, verificando quais podem ser beneficiados pela Recomendação …

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STJ: livramento condicional em associação para o tráfico só com 2/3 da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para se falar em livramento condicional em associação para o tráfico só com o cumprimento de 2/3 da pena, conforme estabelece o artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Livramento condicional em associação AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA …

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STJ define como comprovar menoridade no crime do artigo 244-B

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como comprovar menoridade no crime do artigo 244-B, de modo que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público …

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Desembargador determina que tortura em penitenciária seja apurada pela Secretaria de Segurança

O desembargador José Zuquim, corregedor-geral do Tribunal de Justiça  (TJMT), determinou que a Secretaria de Segurança Pública (SESP) e o Ministério Público de Mato Grosso promovam a apuração de eventuais infrações disciplinares cometidas por policiais penais e demais agentes da penitenciária Osvaldo Florentino Leite Ferreira, local conhecido como Ferrugem. Determinação surge após inspeção constatar a …

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Gilmar Mendes: transporte de 188 kg de droga não justifica prisão de “mula”

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o fato de transportar 188 kg de cocaína não justifica a prisão de “mula” (indivíduo responsável exclusivamente pelo transporte da droga). A decisão foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de habeas corpus (HC 195.990) e mante樂威壯 ve a decisão de Gilmar Mendes …

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STJ: não pagamento da fiança enseja concessão de liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o não pagamento da fiança enseja a concessão de liberdade, eis que se afigura irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, principalmente diante do fato de que já foi reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória, …

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Homem acusado de furto de cabos elétricos tem HC concedido por Fachin

Um homem acusado de furto de cabos elétricos teve o Habeas Corpus (197.707) concedido pelo ministro Fachin, que entendeu que a conduta imputada ao réu é materialmente atípica, determinando o trancamento da ação penal movida contra o acusado. Furto de cabos elétricos O paciente foi preso em flagrante no dia 23 de novembro de 2020, na cidade …

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